Prever que o pagamento de tarifa em praças de pedágio pelo uso de rodovias e vias urbanas sob concessão possa ser feito (PL 2616/2023)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 2616/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para prever que o pagamento de tarifa em praças de pedágio pelo…