Proibir a destruição e inutilização dos instrumentos apreendidos em atividades de mineração, extração de madeira e relacionadas ao meio ambiente (PL 388/2022)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 388/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e…