Proibir a exigência de padronização de máscaras faciais e instituir a obrigatoriedade de fornecimento gratuito pelo órgão que exigir a padronização (PL 1367/2021)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 1367/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.979 de 2020, para proibir a exigência de padronização de máscaras faciais e…