Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para (PL 2303/2023)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 2303/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições…