Regulamentar a estabilidade provisória acidentária de empregados contratados por prazo determinado (PL 209/2021)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 209/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da…