Resguardar os direitos de signatários no uso de documentos assinados digitalmente com certificado digital (PL 1365/2021)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 1365/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para resguardar os direitos de…