Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal (PDL 307/2025)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PDL 307/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.