Susta o Decreto nº 11.685, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal (PDL 317/2023)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PDL 317/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 11.685, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.