Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º e o art. 11-A do Decreto nº 9.324 (PDL 724/2019)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PDL 724/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º e o art. 11-A do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.