Tipificar como crime o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis (PL 1817/2026)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 1817/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o…