Tornar obrigatória a manifestação da Polícia Rodoviária Federal, nos casos de doação de trechos rodoviários (PL 831/2022)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 831/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, para tornar obrigatória a manifestação da Polícia…