Tratar da expulsão de imigrante ou visitante que cometer crime doloso em território nacional (PL 1190/2025)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 1190/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração, para tratar da expulsão de…