Tratar da vedação à participação de estrangeiros no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (PL 5518/2025)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 5518/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para tratar da vedação à participação de…