Tratar do processo de apuração e julgamento de crimes de responsabilidade de Ministros do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências (PL 6145/2025)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 6145/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o…