Acrescenta novo inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (PL 5995/2016)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 5995/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novo inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito…