Altera a Decreto-Lei n° 5.452 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre uso da imagem do empregado nas (PL 3655/2026)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 3655/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Decreto-Lei n° 5.452 de 1º de maio de 1943 que altera a Consolidação das Leis do…