Altera a Lei n° 14.790 que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e dá outras providências (PL 3554/2024)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 3554/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 14.790, de 29 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a modalidade lotérica…