Altera a Lei nº 9.433, e a Lei nº 9.984, e dá outras providências (PL 2671/2019)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 2671/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e dá…