Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal (PL 2604/2024)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 2604/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo…