Altera dispositivo da Lei no 13.105 - Código de Processo Civil (PL 8774/2017)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 8774/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.