Altera o inciso III do art. 15 da Lei nº 5.010 (PL 2814/2024)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 2814/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso III do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de março de 1966.
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 2814/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso III do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de março de 1966.
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