Aperfeiçoar a transparência e a publicidade das informações relativas ao lastro dos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) (PL 821/2026)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 821/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para aperfeiçoar a transparência e a…