Aumentar as penas do crime de maus-tratos aos animais; e o art. 1º da Lei nº 8.072 (PL 1069/2022)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 1069/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas do crime de…