Dispõe as condições de trabalho na atividade de distribuição de material publicitário (entregador de panfletos) (PL 823/2026)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 823/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe as condições de trabalho na atividade de distribuição de material publicitário (entregador…