Dispõe sobre a incidência do imposto de exportação sobre as operações relativas a animais vivos (PL 786/2024)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 786/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a incidência do imposto de exportação sobre as operações relativas a animais vivos.