Dispõe sobre a proibição da aquisição de qualquer tipo de carne de cação para fins de abastecimento de unidades públicas federais diretas (PL 4837/2023)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 4837/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição da aquisição de qualquer tipo de carne de cação para fins de…