Dispõe sobre a suspensão, pelo período de seis meses ou enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade pública declarada em decorrência (PL 4025/2020)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 4025/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a suspensão, pelo período de seis meses ou enquanto perdurar o estado de emergência…