Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979 (PL 1471/2020)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 1471/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de…