Dispõe sobre o transporte de animal de estimação e de animal de assistência emocional em veículos em linha regular de transporte terrestre (PL 1462/2024)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 1462/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o transporte de animal de estimação e de animal de assistência emocional em veículos…