Dispõe sobre Reparação às Vítimas de Violações de Direitos Humanos praticadas por agentes do Estado após o período fixado no art. 8o (PL 6748/2016)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 6748/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre Reparação às Vítimas de Violações de Direitos Humanos praticadas por agentes do…