Dispor que a prorrogação da licença-paternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã ocorrerá além do período comum de licença-paternidade fixado por lei (PL 480/2021)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 480/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim ampliar para 14 (catorze) dias o período…