Dispor sobre a proteção de restingas, dunas e das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais (PL 5086/2020)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 5086/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a proteção de restingas, dunas e…