Dispor sobre o montante anual das operações com recursos reembolsáveis do FNDCT (PL 3615/2021)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 3615/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para dispor sobre o montante anual das…