Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências (PL 5740/2016)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 5740/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá…