Fins previdenciários, a morte e incapacidade temporária ou permanente de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) decorrentes de infecção pelo (PL 4448/2021)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 4448/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Equipara a acidente de trabalho, para fins previdenciários, a morte e incapacidade temporária ou…