Modifica a Lei 12.187, e a Lei 12.249, incluindo o setor de aviação civil no âmbito da Política Nacional de Mudanças do (PL 6293/2016)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 6293/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e a Lei 12.249, de 11 de junho de 2010,…