Modifica a Lei 6.803 e a Lei 9.985 (PL 8631/2017)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 8631/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei 6.803 de 2 de julho de 1980 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000.
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 8631/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei 6.803 de 2 de julho de 1980 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000.
Carregando a versão completa…