Modifica a Lei nº 11.445 que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs?6.766, 8.036, 8.666 (PL 9839/2018)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 9839/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 que "estabelece diretrizes nacionais para o…