Modifica os Artigos 3º, 11, e 14, da Lei nº 9.393, e dá outras providências (PL 6543/2016)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 6543/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica os Artigos 3º, 11, e 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras…