Modificar exigências sobre documentação para movimentação e venda de ouro e criminalizar operações com recursos minerais realizadas em desconformidade com as determinações (PL 1477/2021)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 1477/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei…