Permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador decorrente de condição de população em situação de rua (PL 6294/2016)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 6294/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de…