Proíbe a utilização agropecuária ou urbana das terras com cobertura vegetal nativa ilegalmente desmatadas ou queimadas, pelo prazo de 20 anos (PL 5014/2020)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 5014/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a utilização agropecuária ou urbana das terras com cobertura vegetal nativa ilegalmente…