Proíbe a venda em pet shops de cães e gatos provenientes de criadouros não legalizados (PL 2182/2022)

Nilto Tatto · PT

Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PL 2182/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a venda em pet shops de cães e gatos provenientes de criadouros não legalizados.

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