Regulamentar a formulação das programações regionais do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO (PLP 176/2024)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PLP 176/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, nº…