Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.347, da Presidência da República (PDL 228/2020)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PDL 228/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de…