"Susta o Decreto nº 9.759, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal (PDL 131/2019)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PDL 131/2019 com autoria principal. Ementa oficial: "Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e…