"Susta o Decreto nº 9.760, que altera o Decreto nº 6.514 (PDL 130/2019)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PDL 130/2019 com autoria principal. Ementa oficial: "Susta o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho…