Susta os efeitos Decreto nº 10.084, que revogou o Decreto nº 6.961 (PDL 686/2019)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PDL 686/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos Decreto nº 10.084 de 05 de novembro de 2019, que revogou o Decreto nº 6.961, de…