Susta os efeitos do Decreto nº 10.229, que regulamenta o direito de desenvolver, executar (PDL 62/2020)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PDL 62/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de…