Susta os efeitos do Decreto nº 9.756, que " Institui o portal único ´gov.br´ e dispõe sobre as regras de unificação dos (PDL 388/2019)
Na Câmara dos Deputados, Nilto Tatto apresentou o PDL 388/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que " Institui o portal único…